Diário Oficial

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• Setembro - 2024

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  04/09/2024 - Edição nº 711

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 04.09.2024

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• Agosto - 2024

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  26/08/2024 - Edição nº 710

  Resumo: ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 008-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011 – 2024.
  -EXTRATO DO CONTRATO Nº: 010-2024 Dispensa Nº: DL. 008/2024.
  -ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 009-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012 - 2024
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  21/08/2024 - Edição nº 709

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO SOLENE EM 23.08.2024

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  19/08/2024 - Edição nº 708

  Resumo: EDITAL Nº. 009/2024 DISPENSA Nº. 010/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

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  08/08/2024 - Edição nº 707

  Resumo: DECRETO Nº 1 DE 31 DE JULHO DE 2024

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  02/08/2024 - Edição nº 706

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO EM 01.08.2024.
  -AVISO DE FÉRIAS- SR. (A) ELANE SILVA SANTOS.
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• Julho - 2024

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  29/07/2024 - Edição nº 705

  Resumo: EDITAL Nº. 008/2024 DISPENSA Nº. 008/2024

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  16/07/2024 - Edição nº 704

  Resumo: EDITAL DE CONVOCAÇÃO

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• Junho - 2024

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  20/06/2024 - Edição nº 703

  Resumo: PROJETO DE LEI Nº 005/2024- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 do município de BARRA DO ROCHA – Bahia e dá outras providências

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  18/06/2024 - Edição nº 702

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 19.06.24

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  14/06/2024 - Edição nº 701

  Resumo: PROJETO DE LEI Nº 006, DE 29 DE MAIO DE 2024- DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  13/06/2024 - Edição nº 700

  Resumo: PORTARIA Nº 03-2024 - CONCESSÃO DE FERIAS COLETIVAS DOS VEREADORES

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  11/06/2024 - Edição nº 699

  Resumo: PAUTA DAS SESSÕES E AUDIÊNCIA PUBLICA LDO MÊS JUNHO 2024.

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  05/06/2024 - Edição nº 698

  Resumo: EDITAL E CONVITE PARA AUDIÊNCIA PUBLICA DA LDO 2025

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  05/06/2024 - Edição nº 697

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05-06-2024

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• Maio - 2024

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  29/05/2024 - Edição nº 696

  Resumo: EDITAL Nº. 008/2024 DISPENSA Nº. 008/2024

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  29/05/2024 - Edição nº 695

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29-05-2024.

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  28/05/2024 - Edição nº 694

  Resumo: AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2024; AUTORIA PODER EXECUTIVO

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  27/05/2024 - Edição nº 693

  Resumo:
  -RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1º QUADRIMESTRE 2024
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  23/05/2024 - Edição nº 692

  Resumo: PROJETO DE LEI Nº 03 DE 24 DE ABRIL DE 2024

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  22/05/2024 - Edição nº 691

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22-05-2024

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  16/05/2024 - Edição nº 690

  Resumo: PROJETO DE LEI Nº 004, DE 24 DE ABRIL DE 2024

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  14/05/2024 - Edição nº 689

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15-05-2024

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  08/05/2024 - Edição nº 688

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA EM 08-05-2024

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  02/05/2024 - Edição nº 687

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02-05-2024

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• Abril - 2024

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  24/04/2024 - Edição nº 686

  Resumo: ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 007-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010 – 2024.
  -EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA Nº: DL. 007/2024 CONTRATO Nº: 009-2024
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  24/04/2024 - Edição nº 685

  Resumo: ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 006-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 009 – 2024.
  -EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA Nº: DL. 006/2024 CONTRATO Nº: 008-2024
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  24/04/2024 - Edição nº 684

  Resumo: ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 005-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008 – 2024.
  -EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA Nº: DL. 005/2024
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  24/04/2024 - Edição nº 683

  Resumo: PORTARIA Nº 002, DE 02 DE ABRIL DE 2024

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  18/04/2024 - Edição nº 682

  Resumo: REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 002-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005.2024.
  -REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DL. 002-2024 E CONTRATO Nº 005-2024.
  -REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 003-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006 – 2024.
  -REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. EXTRATO DE DISPENSA DL. 003-2024 E CONTRATO Nº 006-2024.
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  17/04/2024 - Edição nº 681

  Resumo: ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 003-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006 – 2024.
  -EXTRATO DE DISPENSA DL. 003-2024 E CONTRATO Nº 006-2024
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  17/04/2024 - Edição nº 680

  Resumo: ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº DL. 002-2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005.2024.
  -EXTRATO DE DISPENSA DL. 002-2024 E CONTRATO Nº 005-2024
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  17/04/2024 - Edição nº 679

  Resumo:
  -PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17.04.2024
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  11/04/2024 - Edição nº 678

  Resumo: PROJETO DE LEI Nº 001-2024- PODER LEGISLATIVO.
  -PROJETO DE LEI Nº 002-2024- PODER EXECUTIVO.
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  10/04/2024 - Edição nº 677

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10-04-2024.
  -ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10-04-2024
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  03/04/2024 - Edição nº 676

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03-04-2024

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  02/04/2024 - Edição nº 675

  Resumo: ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2023.
  -EDITAL N°. 07/2024. DISPENSA N° 007/2024.
  -EDITAL N° 006/2024 DISPENSA N° 006/2024.
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  01/04/2024 - Edição nº 674

  Resumo: EDITAL Nº 001 DE 29 DE MARÇO DE 2024.

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• Março - 2024

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  28/03/2024 - Edição nº 673

  Resumo: ATO Nº 1 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

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  28/03/2024 - Edição nº 672

  Resumo: RESOLUÇÃO Nº 01/2024

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  26/03/2024 - Edição nº 671

  Resumo: EDITAL Nº. 005/2024 DISPENSA Nº. 005/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021- SEGURO AUTOMOTIVO.

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  20/03/2024 - Edição nº 670

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20-03-2024

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  15/03/2024 - Edição nº 669

  Resumo: EDITAL N°. 002/2024 - DISPENSA N° 0002/2024- MATERIAL DE EXPEDIENTE.
  -EDITAL 003/2024 - DISPENSA N° 003/2024- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DIÁRIO OFICIAL.
  -EDITAL N° 004/2024 - DISPENSA N°.004/2024- GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA.
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  14/03/2024 - Edição nº 668

  Resumo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

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  13/03/2024 - Edição nº 667

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13.03.2024

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  11/03/2024 - Edição nº 666

  Resumo: EXTRATO DO CONTRATO N.º 004/2024.

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  06/03/2024 - Edição nº 665

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06-03-2024

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• Fevereiro - 2024

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  28/02/2024 - Edição nº 664

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28-02-2024.

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  21/02/2024 - Edição nº 663

  Resumo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 21.02.2024

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  05/02/2024 - Edição nº 662

  Resumo: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DOS TRABALHOS DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 2024.

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  02/02/2024 - Edição nº 661

  Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2023.

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• Janeiro - 2024

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  30/01/2024 - Edição nº 660

  Resumo:
  -EDITAL Nº. 001/2024 DISPENSA Nº. 001/2024
  -RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2023.
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  30/01/2024 - Edição nº 659

  Resumo: PORTARIA DE NOMEAÇÃO N.º001/2024

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  22/01/2024 - Edição nº 658

  Resumo: TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024.
  -EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°: 001/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 001/2024. INEXIGIBILIDADE N° 001/2024.
  -TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024.
  -EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°: 002/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 002/2024.
  -TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024,.
  -EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°: 003/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 003/2024. INEXIGIBILIDADE N° 003/2024.
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  05/01/2024 - Edição nº 657

  Resumo: RESOLUÇÃO Nº 007/2023

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